Convocatória para Assembleia de Compartes Ordinária — 11 de dezembro de 2026
RETIFICAÇÃO DA DATA
Foi inicialmente divulgada, por lapso, uma convocatória para 27 de novembro de 2026. Essa convocatória foi substituída pelo Presidente da Mesa da Assembleia. Para assegurar o cumprimento dos prazos legais de publicidade, a Assembleia foi marcada para 11 de dezembro de 2026. Pedimos desculpa pelo lapso e agradecemos a divulgação da data correta.
COMUNIDADE LOCAL DOS BALDIOS DA FREGUESIA DE SERPINS
CONVOCATÓRIA
Fernando dos Santos Carvalho, Presidente da Mesa da Assembleia de Compartes da Comunidade Local dos Baldios da Freguesia de Serpins, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 26.º e 27.º da Lei 75/2017, de 17 de agosto, convoca os Compartes para reunirem em sessão ordinária, no dia 11 de dezembro de 2026, pelas 20 horas, no Mercado Municipal de Serpins, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
1. Informações.
2. Análise, discussão e votação do Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2027.
3. Análise, discussão e votação dos orçamentos para colocação de cerca metálica, na plantação de medronheiros, a realizar no Baldio da Mata do Sobral.
4. Análise, discussão e votação de proposta do caderno eleitoral dos Compartes.
5. Regularização Patrimonial de Baldio – Zona Industrial de Vale da Ursa. Análise, discussão e votação do Acordo Pré-Judicial a celebrar com a Câmara Municipal da Lousã, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 75/2017, de 17 de agosto (maioria qualificada de dois terços dos compartes presentes).
6. Outros assuntos de interesse para os Compartes.
Se à hora indicada não estiver presente a maioria dos respetivos Compartes, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, alínea b), da Lei citada, a Assembleia reunirá trinta minutos depois, em 2.ª convocatória, com qualquer número de Compartes presentes, de acordo com a decisão aprovada na Assembleia de 8 de outubro de 2025.
Serpins, 10 de novembro de 2026
O Presidente da Mesa da Assembleia
Fernando dos Santos Carvalho
Nota: A documentação a analisar na Assembleia será afixada nas instalações da Comunidade, sitas no Mercado Municipal de Serpins e na Junta de Freguesia (Estação dos CTT).
O orçamento de 2027 e a minuta do pré-acordo podem ser consultados na página Documentos.
Descarregar a convocatória assinada (PDF)
