COMUNIDADE LOCAL DOS BALDIOS DA FREGUESIA DE SERPINS

CONVOCATÓRIA

Fernando dos Santos Carvalho, Presidente da Mesa da Assembleia de Compartes da Comunidade Local dos Baldios da Freguesia de Serpins, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 26º e 27º da Lei nº 75/2017 de 17 de agosto, convoca os Compartes para reunirem em sessão extraordinária, no dia 5 de junho de 2026, pelas 20 horas, no Mercado Municipal de Serpins, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

1º - Informações.

2º - Plano de Reflorestação da Serra da Lousã - Baldio da Boavista - Apresentação da proposta do INTER IKEA. Análise e discussão da mesma.

3º - Apreciação, discussão e votação da proposta de "Acordo de Delegação de Poderes de Gestão dos Baldios", apresentado pelo ICNF.

4º - Apreciação, discussão e votação de 15 (quinze) indemnizações, propostas pelo ICNF para constituição de servidão por motivo de "Abertura da Rede Primária de Faixa de Gestão de Combustível", nos nossos baldios.

5º - Análise, discussão e votação da proposta de Tabela de Preços, a aplicar aos compartes, pela contratação de serviços de trator e restante maquinaria da Comunidade.

6º - Leitura do Parecer Jurídico solicitado pela Mesa da Assembleia, referente ao pedido efetuado na última Assembleia.

7º - Outros assuntos de interesse dos Compartes.

Se à hora indicada, não estiverem presentes a maioria dos respetivos Compartes, nos termos do art.º 27º, nº 2, da alínea b) da Lei citada, a Assembleia reunirá trinta minutos depois, em 2ª Convocatória, com qualquer número de Compartes presentes, de acordo com a decisão aprovada, na Assembleia de 8 de outubro de 2025.

Serpins, 21 de maio de 2026

O Presidente da Mesa da Assembleia

(Fernando dos Santos Carvalho)

Nota: A documentação a analisar na Assembleia será afixada nas instalações da Comunidade, sitas no Mercado Municipal de Serpins e na Junta de Freguesia (Estação dos CTT).